Comissão aprova concurso obrigatório para tradutor público e intérprete comercial

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Comissão aprova concurso obrigatório para tradutor público e intérprete comercial

By CONEWS|Nov. 21st, 2016

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que mantém a obrigatoriedade de concurso de provas para o exercício das atividades de tradutor público e de intérprete comercial em todo o País.

Foi aprovado um substitutivo do relator, deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), para o projeto do Executivo (PL 4625/16) que modifica regras relacionadas a agentes auxiliares do comércio – leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais. O projeto também altera a Lei das Sociedades Anônimas (6.404/76), o registro público de empresas mercantis e regras para empresas de armazéns gerais (Decreto 1.102/03).

Fé Pública
Em relação a tradutores e intérpretes, o relator considerou que o texto original não seria adequado, “dada a importância da tradução juramentada de documentos”. O projeto original abandonava a exigência de concurso, permitia o desempenho desse ofício por estrangeiros e previa que a atividade passaria a ser exercida por simples registro nas juntas comerciais, conforme ato do Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei). “Mantivemos o concurso, agora em âmbito nacional, tendo em vista que a não realização de concursos pelos estados compromete a disponibilidade de tradutores”. O texto altera o Decreto 13.609/43, que regulamenta essas atividades e prevê concurso de provas e nomeação concedida pelas juntas comerciais.

Nível Superior
Côrte Real, entretanto, concordou com a intenção do projeto de passar a exigir diploma de graduação em ensino superior para o exercício das atividades de tradutor público e de intérprete comercial, optando apenas por tornar a exigência menos restritiva. “A redação prevista no projeto exigia graduação específica, bacharelado ou licenciatura, em tradução ou idioma. Isso poderia funcionar como um grande limitador. Assim, optamos por simplificar esse requisito, passando a exigir qualquer diploma de nível superior”, argumentou.

Formalizar e Desburocratizar
Côrte Real também incluiu a possibilidade de tradutores e intérpretes públicos constituírem empresa individual para fins de tratamento fiscal, não alterando o elemento personalíssimo do ofício, assim como utilizarem certificação digital emitida por meio da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) para conferir validade aos documentos emitidos. “Essa medida facilita a entrega de traduções oficiais e atende ao objetivo já tratado no projeto de nacionalizar o exercício da atividade de tradutor juramentado e ao mesmo tempo desburocratizar a atividade, ampliando a oferta do serviço para atender melhor o cidadão”, avaliou o relator.

Caberá ao Drei definir os mecanismos de registro e controle de traduções públicas, além de estabelecer a tabela com os preços mínimos e máximos a serem cobrados. Atualmente, essas ações estão a cargo das juntas comerciais.

Atualmente, para ser leiloeiro é preciso ser brasileiro e maior de 25 anos, ter domicílio fixo por 5 anos no lugar onde pretende exercer a atividade e ter idoneidade comprovada. Comprovados os requisitos, a matricula é concedida pelas juntas comerciais dos estados e do Distrito Federal.

Tramitação
A proposta será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Rodrigo Guedes